Documento oficial da equipa portuguesa do Projecto EU Kids Online Contributos dos fornecedores de Internet para a literacia digital Cristina Ponte, Tomás Patrocínio, Nelson Vieira Universidade Nova de Lisboa; Universidade de Lisboa; Universidade Técnica de Lisboa Resumo À luz da Convenção dos Direitos das Crianças e de recentes recomendações europeias relativas ao acesso e uso da Internet por crianças, esta comunicação reflecte sobre possíveis contributos de empresas públicas e privadas para uma literacia digital que tenha presente os direitos de protecção, de provisão e de participação dos mais novos nos novos ambientes em linha. Palavras-chave: Crianças e Internet; Direitos da Criança; Literacia digital; Introdução "A literacia dos media precisa de ir além de uma definição focalizada nas capacidades dos utilizadores (acesso, análise, avaliação e produção de conteúdos), para considerar os "acordos de conhecimento social" implicados nos seus textos e tecnologias, nos seus usos sociais e institucionais e ainda nos modos como esses acordos são geridos, nomeadamente pelos media, governo, educação e empresas" - é esta perspectiva alargada de literacia dos media expressa por Sonia Livingstone (2004) que guia a reflexão sobre como os fornecedores de Internet podem contribuir para uma literacia digital1. 1 Esta comunicação adapta para português a comunicação apresentada pelos autores, membros do Projecto europeu EU Kids Online, coordenado por Sonia Livingstone, na Conferência sobre Políticas Europeias dos Media, More Trust in Content - the Potential of Co- and Self Regulation in Digital Media, organizada pela Presidência Alemã da União Europeia, em Maio de 2007 na cidade de Leipzig. Mais informações sobre o Projecto EU Kids Online em www.fcsh.unl.pt/eukidsonline. Tendo como alvo de atenção os media digitais, esta comunicação organiza-se em três tópicos principais: o acesso à Internet na perspectiva dos Direitos da Criança: Protecção, Provisão e Participação; o lugar dos fornecedores da Internet e da literacia para os media digitais em recentes recomendações europeias; como podem os fornecedores da Internet assegurar os direitos a protecção, provisão e participação. 1. O acesso aos media digitais na perspectiva dos Direitos da Criança A Convenção dos Direitos da Criança continua a ser o documento regulador mais relevante no que se refere a direitos, assinado pela totalidade dos países da União Europeia no princípio dos anos 90. Aprovada antes da emergência e da generalização dos meios digitais, este documento continua a poder ser apresentado como guia para decisões políticas locais, nacionais e transnacionais susceptíveis de afectar as crianças. Os seus quatro princípios básicos privilegiam pela primeira vez a criança como sujeito de direito: as decisões tenham os melhores interesses da criança como primeira consideração; as opiniões das próprias crianças sejam ouvidas; o seu desenvolvimento seja assegurado; não exista discriminação entre crianças. No que se refere aos media, são particularmente importantes para esta reflexão os artigos 13º e 17º, ambos a sublinhar o direito ao acesso a meios de comunicação. O artigo 13º refere o direito das crianças à liberdade de expressão: liberdade para procurar, receber e distribuír informação e ideias de todo o tipo, independentemente de fronteiras, por diferentes meios à sua escolha. As restrições ao exercício desse direito decorrem dos direitos de outros, e da sua reputação, e da protecção da segurança nacional e defesa da ordem, saúde e da moral públicas. A Internet e os meios digitais permitem às crianças usufruir deste direito à expressão de uma forma poderosa, ao mesmo tempo que podem contribuir para lhes fazer notar a sua responsabilidade e consciência pelos direitos dos outros, incluindo outras crianças. Esta é uma questão cívica que se liga aos direitos humanos e cidadania, muito mais do que uma competência técnica. Como sublinha Divina Frau-Meigs (2006: 8-9): "O real valor acrescentado da Internet, como ferramenta interactiva, adquire aqui o seu significado pleno para dar conta do alcance das actividades de crianças e jovens (produção, disseminação e apropriação de conteúdos). Isto tem implicações para a protecção dos seus direitos humanos, e para a sua própria consciência dos direitos e das responsabilidades que lhes são inerentes (…). As crianças precisam de ter mais consciência dos seus direitos mas também precisam de ter mais consciência de quando infligem os direitos de adultos." Em complementaridade, o artigo 17º da Convenção apresenta os meios de comunicação social como fornecedores de informação e de materiais provenientes de uma diversidade de fontes culturais, nacionais e internacionais. Esse artigo também convida os meios de comunicação social a desenvolverem linhas de orientação apropriadas para a protecção das crianças. Apesar das diferenças entre esses meios clássicos e os digitais, no seu acesso e uso, tem sentido incluir aqui a Internet, acedida e usada por milhões de pessoas. É possível identificar nestes dois artigos os 3 Ps associados aos direitos das crianças: direito a protecção (de conteúdos ilegais ou de situações perniciosas); direito a provisão (procurar/ter acesso e receber uma diversidade de informação e de materiais); direito a participação (liberdade de expressão e de divulgar informação). O direito à protecção está muito mais presente nos discursos públicos, por parte de reguladores, governo, empresas, etc., e nas preocupações parentais sobre a Internet do que os direitos à provisão e à participação. Questões de empowerment das crianças e do seu protagonismo como agentes nos programas de literacia dos media, por exemplo, só vieram recentemente para a agenda pública e ainda não existe consenso nessa matéria. Embora a Convenção da ONU apresente as crianças como sujeitos com menos de 18 anos, para uma discussão sobre o acesso à rede e os seus usos haverá que ter em conta variações nas idades, com diferentes competências de leitura e escrita, de interesses e experiências sociais. Enquanto as crianças mais novas gostam de jogar na Internet e de explorar outras actividades em sítios acolhedores, dinâmicos e coloridos, os usos da Internet por crianças mais velhas e por jovens está muito associado a comunicação interpessoal e a contactos sociais. Cada vez mais cedo, saltam as "vedações" de sítios protegidos desenhados para crianças, querendo estar onde estão os seus amigos, onde está "toda a gente". Para muitos, a pesquisa de informação ou a navegação não são tão apreciadas quanto a contínua apresentação do eu, numa atmosfera "fixe", de partilha de músicas, imagens, interesses, pontos de vista ou apenas breves mensagens pessoais. O MSN e os e-mails promovem contactos com amigos, enquanto as salas de conversação e as redes sociais, como o My Space ou o Hi5, são mais públicas e abertas a contactos fora do círculo pessoal. Jogos em linha, com ou sem interactividade síncrona, são mais do que ocupação de tempos livres, oferecem temas para conversa. A publicação na rede e os blogs são outras actividades que permitem crianças e jovens serem produtores e co-produtores. Como escrevem McKay et al (2004: 195), a propósito do uso de meios electrónicos como os telemóveis, a tecnologia que proporciona mobilidade aos mais novos também lhes traz um sentimento de autonomia, dando-lhes uma sensação de controlo das suas vidas e de independência das suas famílias, enquanto oferece aos pais a garantia (ainda que talvez ilusória) de contacto e acesso imediato. O acesso à Internet de banda larga também está a afectar os padrões de uso, com os jovens a passarem mais tempo em frente aos ecrãs. A tecnologia é o meio de resposta às suas necessidades de informação, entretenimento e socialização. É como se para as crianças tudo girasse à volta da interacção e do poder, características que se sobrepõem às diferenças entre os meios. Procuram relações com pares e sentido de comunidade e, para o conseguirem, estar em ligação tem uma importância chave, seja pela navegação no computador ou pelos telemóveis. Neste mundo da hipertextualidade, organização anárquica, comunicação síncrona, interactividade, estética visual e de tanto mais, vejamos como é que são enquadrados os fornecedores de serviços da Internet pelas instâncias políticas europeias em matéria de regulamentação no acesso e uso por crianças. 2. Fornecedores da Internet em recentes recomendações europeias Os fornecedores da Internet são aqui considerados de forma abrangente, incluindo, por um lado, indústrias e empresas privadas, como os fornecedores do acesso à Internet, empresas de equipamento informático e fornecedores de conteúdos; por outro, fornecedores públicos de conteúdos, como portais institucionais ou associados ao serviço público audiovisual. Estes diferentes fornecedores de conteúdos podem contribuir para a segurança na Internet e para a protecção de crianças, e enriquecer a sua provisão de experiências e actividades de participação. Esta perspectiva plural pode ser associada a recentes Recomendações políticas no espaço europeu, relacionadas com crianças e acesso, como Empowering Children in the New Information and Communication Environment, Recomendação Rec(2006)12, aprovada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 27 de Setembro de 2006; e Protection of Minors and Human Dignity, Recomendação 2006/952/EC, do Parlamento e do Conselho Europeu, aprovada a 20 de Dezembro de 2006. Ambas apresentam a necessidade de uma perspectiva plural, com múltiplos intervenientes, defendem a literacia para os media e a protecção das crianças, sendo a protecção o foco da Recomendação do Parlamento e do Conselho Europeu. Contudo, há diferenças nas suas perspectivas indicadas pela variação semântica nos seus títulos (Empowering vs Protection; Children vs Minors). A Recomendação do Parlamento e do Conselho Europeu defende a conjugação de vários intervenientes, "em diálogo contínuo" como via para uma maior protecção: legisladores nacionais e europeus, autoridades de regulação, indústrias, associações, cidadãos e sociedade civil. Nesta plataforma, a indústria ligada à rede é convidada a assegurar um acesso mais vasto e a providenciar dispositivos tecnológicos e informação classificativa de conteúdos. A perspectiva da literacia para os media orienta-se dos adultos para as crianças, que exclui a agência e a participação destas últimas, bem como outros contributos por parte de fornecedores de serviços para além dos referidos. Assim, defende-se uma intervenção "que capacite os menores a fazerem uso responsável de serviços audiovisuais e em linha, sobretudo pela melhoria do nível de consciência por parte dos pais, professores e formadores sobre o potencial dos novos serviços e sobre os meios seguros para menores, em particular por uma literacia para os media ou por programas de educação para os media, e por uma constante formação dentro da educação escolar" (I.2.a, itálico nosso). Entre perspectivas futuras de protecção das crianças destacam-se uma activação do controlo parental, existência de meios para apresentação de queixas, informação sobre a eficácia de programas de filtragem de conteúdos dirigida a pais e a possibilidade de apoiar um domínio reservado para sites monitorizados, vocacionados para menores e os seus direitos, como .Kid.eu. Por seu lado, a Recomendação do Conselho da Europa apresenta uma agenda mais vasta para o sector privado e sublinha a responsabilidade da indústria da Internet no que se refere a direitos das crianças à protecção, provisão e participação e à sua literacia informática: "Em parceria com os governos, o sector privado, como actorchave na sociedade da informação, deve ser encorajado a promover e a facilitar as competências das crianças, o seu bem-estar e a literacia e actividades de formação. Em articulação, os actores deste sector deveriam periodicamente apreciar e avaliar as suas políticas e práticas de informação no que se refere à segurança das crianças e uso responsável, embora respeitando direitos fundamentais, em particular o direito à liberdade de expressão e a receber e difundir informação e opinião sem interferência nem fronteiras." Alargando estas parcerias, que também contam com actores da sociedade civil e os media, Divine Frau-Meigs (2006b: 13) inclui também dois outros actores sociais: Jovens e Organizações Governamentais Internacionais, como a UNICEF, a UNESCO, o Conselho da Europa. No ponto seguinte, será visível o papel da UNICEF como plataforma de conteúdos, bem como a perspectiva de ter em consideração o acesso e os usos por parte de crianças e jovens. 3. Fornecedores da Internet e literacia digital para crianças Os fornecedores de Internet, no sentido lato em que os referimos, podem promover a literacia digital nas crianças ao possibilitar-lhes lidarem positivamente não só com a tecnologia mas também (e sobretudo com sucesso) com as suas potencialidades e riscos. Para isso, há que ter em consideração a natureza dos fornecedores da Internet (empresas privadas vs instituições públicas ou associadas ao serviço público audiovisual) ou a idade das crianças e os seus interesses. Fornecedores privados e uma Internet mais segura Se os 3 Ps dos Direitos das Crianças (Protecção, Provisão e Participação) devem estar sempre presentes nas orientações, a idade das crianças e os seus interesses são variáveis a ter em conta quando se pensa no contributo de fornecedores privados. Para uma segurança efectiva da Internet é necessário ter presente outros 3 Ps (Pessoas, Processos e Produtos), como para qualquer utilizador. Na verdade, estudos internacionais, como o da MAS Catalyst sobre medidas de segurança, apontam que 80% do esforço de segurança assenta em Pessoas e Processos, enquanto os Produtos recolhem 20%. Desse modo, a melhor perspectiva para promover a segurança das crianças na Internet seria pela implementação de cenários que assegurem um uso correcto dos 3 Ps. Nas diferentes medidas de protecção apontadas pela Associação Europeia de Fornecedores de Internet (EUROISPA), os 3 Ps estão presentes a vários níveis. Produtos, Processos e Pessoas (pais) são invocados no uso de filtros para uma navegação diferenciada, instalados em casa das pessoas, na existência de uma classificação de conteúdos com indicadores de idade, no recurso a senhas e outros modos de identificação do utilizador e gestão de dados. A segurança no acesso à Internet e no seu uso por crianças é assim co-promovida em conjunto pela indústria e pelos pais. Para as crianças mais novas, é importante a criação de um ambiente seguro que lhes proporcione uma exploração interactiva do meio, com escolhas de conteúdos de acordo com os seus interesses, alargando-lhes o seu conhecimento e experiências. Espaços relativamente fechados onde se pode navegar de um sítio para outro sem ir parar a sítios indesejados, isto é, um "jardim murado", associam-se ao uso de filtros e outros dispositivos tecnológicos. Para que isso aconteça é, contudo, necessário que a informação dos fornecedores de Internet seja acessível a pais e educadores com pouca ou nenhuma literacia informática. O esforço na produção de manuais muito acessíveis poderia ser recompensado com o reconhecimento público do seu contributo para uma Internet mais segura. É o direito à protecção (sobretudo ser face a predadores sexuais e às imagens pornográficas) o que é mais apresentado nos portais de poderosas empresas fornecedoras de portais orientados para crianças mais novas, como o KOL (da AOL, membro do grupo Time Warner) ou o Kids.Yahoo (portal da Yahoo para crianças). Fornecedores de conteúdos comerciais orientados para crianças estão também associados a indústrias mediáticas que migraram do audiovisual para a Internet, como a Fox Kids Network, o Disney Channel (presente em 13 países europeus, com conteúdos e publicidade em diferentes línguas) ou o Nick.com, da Nickelodeon/MTV, entre outras. Esta migração permite a essas empresas "uma penetração rápida nos lares enquanto criam toda uma cultura de signos coerentes - com personagens rituais e recorrentes que agradam e confortam as crianças - que lhes possibilita merchandising" (Frau-Meigs, 2006a: 19). Estas e outras empresas proporcionam às crianças um espaço dinâmico, que as incita a ficarem nos sítios, a explorar as suas infinitas possibilidades, estreitamente relacionadas com o consumo de conteúdos de entretenimento. Ecrãs em constante movimento e mudança, uma panóplia de conteúdos a um simples click, efeitos sonoros, etc., são estratégias usadas para um frenesim e apelo a consumos, sob a aparência de um tranquilo espaço protegido de perigos externos. A dimensão comercial destes sítios na rede vai para além dos produtos de entretenimento mostrados no ecrã. A leitura das Políticas de Privacidade mostra o valor económico desses espaços da indústria de entretenimento e consumo dirigida a crianças. Apesar das suas diferenças (por exemplo, a Publicidade é mais identificada no sítio da Nick.com, mais restritiva na identificação das crianças e no fornecimento dessa informação a terceiros), o uso de informação pessoal (nome, idade, morada, e-mail…), de cookies ou log data permite a essas empresas saberem quantos visitantes recebeu cada sítio, quanto tempo ficaram, para onde foram e que tipo de sistema operativo usaram. Estas são rotinas partilhadas no controlo do uso da Internet por crianças como novos alvos dinâmicos de consumo numa economia de mercado. Alternativas a estes espaços comerciais podem vir do serviço público audiovisual dirigido a crianças, como é o caso do serviço norte-americano (PBS Kids), um dos mais prestigiados, com uma vasta gama de jogos, séries educativas, músicas, etc. Na Europa, o portal para crianças da BBC (Children BBC) é também um excelente exemplo de conteúdos alternativos, orientados para crianças mais novas, com um desenho atractivo e elevado nível de interacção. Noutros países europeus, há também portais associados aos respectivos serviços públicos de televisão. Em contraste com o frenesim dos portais privados, alguns destes portais são relativamente pobres em interacção, desenho e animação de ecrã. A falta de recursos financeiros e a velocidade das transformações no meio são argumentos invocados pelos serviços públicos, mas estes fornecedores deveriam também ter presentes as suas obrigações e promoverem uma maior participação das crianças, incluindo uma maior associação da sua produção ao corpo educativo. Saltar a cerca e explorar o mundo À medida que crescem, as crianças querem experimentar outras possibilidades em linha, como troca de mensagens e participação em grupos de discussão. Outro exemplo de um serviço público nesta linha vem do Reino Unido. O portal CCBC Newsround proporciona às crianças redes sociais monitorizadas e um espaço para expressarem as suas ideias sobre diferentes assuntos e actividades, em inquéritos, conversas, jogos, etc. As crianças são aconselhadas sobre o bullying e outras situações negativas que podem experimentar quando estão em linha, e os seus comentários aparecem no topo do ecrã, convidando outras a expressarem também as suas ideias. O portal convida à participação das crianças como cidadãs em muitos temas, incluindo notícias, e promove um espaço cívico para as discutir. O espaço Press Pack é um exemplo de auto-capacitação das crianças como produtores de conteúdos. Outro espaço com sugestões orientadas para crianças entre os 8 e os 12 anos é o portal Magic, da UNICEF, que também contém sugestões de actividades e recursos para pais, educadores e jornalistas. Nas companhias privadas encontram-se igualmente exemplos interessantes de iniciativas orientadas para crianças e jovens (sobretudo no contexto escolar). É o caso, por exemplo, da iniciativa do SAPO, o fornecedor português, em cooperação com os Ministérios da Educação e da Cultura, outros meios de comunicação e empresas privadas. No primeiro ano, em três meses, cerca de 15 mil estudantes e 1200 professores de todo o país tiveram acesso a uma formação básica de criação e publicação de conteúdos digitais, por meios tutoriais em formato digital e em ateliers do "comboio da banda larga", a que se seguiu a participação na primeira fase do concurso nacional de escolas, sobre as suas competências de pesquisa, transmitido pela RTP. No segundo ano, a fase seguinte deste concurso, sobre criação, associou-se ao Plano Nacional de Leitura. As equipas de cada escola escolheram um livro de um autor português (condição única de escolha), trabalharam-no e produziram conteúdos multimédia (vídeos, podcasts, etc.), discutindo as suas experiências e produções num blog associado. Um júri escolheu a equipa vencedora em cada uma das 18 regiões envolvidas e a finalíssima foi transmitida na televisão pública. Espaços combinados O portal da UNICEF para jovens, Voices of Youth (VOY) é certamente um dos mais ricos no que se refere à expressão da sua cidadania por diferentes vias e no seu domínio, não só no uso do espaço da Internet mas também de diferentes papéis sociais. Disponível em diferentes línguas (inglês, francês, espanhol, árabe, swalli), reúne jovens de todo o mundo. Alguns destes projectos estão associados a companhias privadas, como a MTV. É o caso do desafio: "Have a good idea on how to educate others about HIV and AIDS? Vlogit!" Associada à ONG Global Kids, uma organização juvenil sediada no Bronx, Nova Iorque, VOY entrou em Teen Second Life, o espaço do popular jogo para adolescents, e promoveu um festival cibernético que envolveu crianças de diferentes partes do mundo. Desenhado por crianças e organizado na sua ilha, o festival centrou-se numa competição para construir estruturas virtuais que respondessem a questões como o VIH/SIDA, educação, saúde e abuso e exploração sexual de crianças. Mesmo que o número de participantes não seja muito elevado, esta pode ser uma porta aberta a jovens, contribuindo para alargar as suas perspectivas sobre problemáticas associadas a crianças e jovens. O mesmo contributo pode ocorrer noutros espaços sociais. Por exemplo, a iniciativa de VOY, "Make a difference" One minute video contest!", pode ter uma presença própria em The Citizentube, o recente espaço do YouTube, contribuindo também para o alargamento da esfera pública e a discussão sobre notícias e política. Riscos da promoção de segurança em linha Tendo presente os três Ps da segurança em linha (Pessoas, Processos e Produtos), vejamos como podem ser considerados para jovens e crianças mais velhas. Alguns fornecedores públicos têm páginas com conselhos sobre a Internet, procurando atingir diferentes audiências (crianças mais novas e mais velhas, jovens, adultos). Estas páginas tendem a ficar marcadas mais pelo discurso do medo do que por um discurso de oportunidades e controlo de riscos. É possível encontrar páginas onde predomina a mancha do texto escrito, aconselhando jovens num tom frequentemente adulto e autoritário. Outras páginas têm mais actividades interactivas, mas escasseiam processos de tomada de decisão que poderiam contribuir para a reflexividade e empowerment dos mais novos, tão necessários em contextos de risco. Sem dúvida que a informação que contêm é útil para adultos com um nível mínimo de literacia informática, mas deveriam ter mais presente a cultura das crianças e os seus contextos de uso da Internet. Também as linhas de denúncia deveriam ser sensíveis às variações de idade. O portal Décode le web é uma produção do MSN, da Microsoft, e é talvez um dos exemplos mais interessantes de como a indústria de conteúdos pode contribuir para a literacia digital. Produzido em colaboração com a E-Enfance, uma associação de pais, francesa,2, cobre uma gama de situações associadas à Internet e seus usos, incluindo os telemóveis. A sua página de apresentação tem um traço moderno, a linguagem é próxima da das crianças a que se dirige e este portal pode ser um bom instrumento de auto-capacitação. Seria interessante pesquisar como lidam os jovens com este portal, ou com outros, ter em consideração os seus comentários e como rapazes e raparigas de diferentes grupos de idade apreciam o seu conteúdo e orientações. A presença activa da voz de jovens e o seu envolvimento no desenho e concepção de conteúdos sobre segurança, associados com as suas experiências positivas, poderia contribuir para promover um discurso diferente. Processos criativos e dinâmicos de envolvimento dos jovens em jogos de desempenho e de tomadas de decisão, trabalho em equipa com educadores e profissionais dos media, poderiam ser formas de substituir o discurso do medo que parece ser ignorado pelo seu alvo, os mais novos. Isto acontece sobretudo com adolescentes, que se sentem capazes de dominar e de controlar situações de risco e que confiam mais na experiência e competência dos seus pares do que nas páginas silenciosas dos ecrãs. A pensar nas crianças e jovens que saltam a cerca, Rui Shantilal, especialista em segurança informática, sugere como as medidas tecnológicas poderiam recorrer a uma linguagem amigável, promovendo a sua capacitação para lidarem com os riscos da rede: "A tecnologia não deveria ser usada sobretudo para filtrar ou limitar o acesso a crianças e jovens, porque a sua tendência natural será tentarem ultrapassar ou tornear esse obstáculo. As crianças não deveriam ver as soluções tecnológicas em matéria de segurança como um desafio ou uma barreira. Por esse motivo, essas soluções tecnológicas, juntamente com a implantação de processos concretos, 2 O discurso do medo está presente na página de apresentação desta associação de pais, com dois vídeos de 30 segundos, ambos a apresentar as crianças como vítimas fatais de conteúdos e de contactos da Internet, sem perspectivas contrárias. deveriam ser traçadas para que as crianças confiem nesses instrumentos e lhes reconheçam utilidade. As crianças deveriam considerar de forma positiva as medidas tecnológicas, não como desafios. Esta perspectiva poderia de facto contribuir para a literacia dos media e a sua capacitação." Acentuando que a protecção mais eficaz vem de Pessoas (crianças e jovens incluídos) e Processos, este profissional de segurança sugere um possível contributo da indústria informática: "Vejamos um exemplo. O MSN é um espaço muito popular, também usado pela maioria das crianças na Internet. Uma implementação muito útil seria a existência de um buddy virtual no MSN que ajudasse as crianças em matérias de segurança. Isso poderia acontecer com o desenvolvimento de um plug-in para o MSN ou pelo desenvolvimento do próprio Microsoft como um traço do MSN. Este buddy virtual, que deveria ter um ar amigável para as crianças, poderia comunicar com de forma também amigável. Poderia ter também avisos sobre o que fazer em situações bizarras. Na prática, este buddy virtual poderia actuar por uma correlação inteligente na identificação de padrões combinados, capaz de detector que alguém, numa primeira conversa com o utilizador, lhe está a perguntar por exemplo "onde vives?". Nesta situação, o buddy virtual com ar fixe poderia saltar e convidar a criança a pensar um pouco nessa pergunta. Isto poderia ser um modo de interromper por momentos as respostas síncronas e automáticas que as crianças tendem a dar, contribuindo para serem auto-reflexivas sobre a sua prática antes de agir de imediato. Este buddy virtual poderia também ser capaz de detectar propostas estranhas por parte de alguém. Por exemplo: "Faço colecção de números de cartões de crédito, tenho números de cartões de crédito de todo o mundo! Se me deres o número do cartão da tua mãe, eu mando estas imagens de [artistas ou qualquer coisa em voga] para o teu computador. Mando já uma para veres se gostas". Aqui o padrão seria: baixo grau de contacto + detecção de „CRÉDITO‟ junto a „CARTÃO‟. Este conceito poderia ser também usado no Browser. Por exemplo, o Internet Explorer poderia ter um buddy Virtual que inspeccionaria o conteúdo das páginas web antes de as disponibilizar, e avisaria os utilizadores sobre o seu conteúdo." Síntese final - Como parte da sua literacia mediática, as crianças têm direito à informação e a conteúdos em rede, que deveriam ser protegidos e proporcionados, permitindo-lhes uma participação activa no mundo em linha; - Um ambiente seguro na Internet envolve mais Processos e Pessoas do que Produtos; a tecnologia não é o factor mais relevante, mas deve ser considerada pela indústria e pelos fornecedores de acesso como parte da sua responsabilidade social. Também pais e educadores sem literacia informática deveriam ter disponibilizada informação acessível sobre como proteger as crianças; - Diferentes idades tornam necessárias diferentes perspectivas para uma literacia dos media; - A capacitação das crianças como utilizadores seguros da Internet e com literacia dos media envolve múltiplos agentes promotores, incluindo as próprias crianças e jovens; - Os fornecedores de Internet em sentido lato desempenham um papel relevante na literacia dos media, proporcionando às crianças conteúdos estimulantes e interactivos, ferramentas que permitam uma auto-formação e portais onde seja considerada a sua participação activa, a sua experiência e os seus modos de expressão. - Os serviços públicos audiovisuais e os portais institucionais deveriam proporcionar uma diversidade de conteúdos educacionais e cívicos, num ambiente atraente, estimular o seu sentido de cidadania, os seus direitos e questões relacionadas. Referências Frau-Meigs, D. (2006a). Public service on digital media. Letting young people's situation determine the timing and format? In U. Carlsson & C. v. Feilitzen (Eds.), In the service of young people? Studies and reflections on media in the digital age (pp. 13- 26). Goteborg University: UNESCO International Clearinghouse on Children and Violence on the Screen. Frau-Meigs, D. (2006b). Council of Europe Pan-European Forun on Human Rights in the Information Society: Empowering children and young People - General Report. Yerevan: Council of Europe. Livingstone, S. (2004). Media Literacy and the Challenge of New Information and Communication Technologies. The Communication Review, 7, 3-14. McKay, S., Thurlow, C., & Zimmerman, H. T. (2005). Wired whizzes or technoslaves? Young people and their emergent communication technologies. Faculty of Washington. Faculty.washington.edu/thurlow/papers/McKay,Thurlow,Toomey- Zimmerman(2005)-chapter.pdf, accessed April 22 2007. Endereços de Internet: Children BBC: http://www.bbc.co.uk/cbbc/ Children BBC Newsroom : http://news.bbc.co.uk/cbbcnews/default.stm Decode le web: http://www.decodeleweb.com/default.aspx http://www.bbc.co.uk/cbbc/ International Disney Channel (Europe): http://www.disneyinternational.com/disneychannel-net/ Kids On Line (AOL) : http://kids.aol.com/welcome Kids smart: http://www.kidsmart.org.uk/ Magic: http://www.unicef.org/magic/index.html SAPO.PT Project (Turma SAPO) : http://turma.sapo.pt Voices of Youth: http://www.unicef.org/voy/index.php Voices of Youth and Teen Second Life: http://ux641a12.unicef.org/voy/takeaction/takeaction_3506.html
Contributos dos fornecedores de Internet para a literacia digital
Cristina Ponte, Tomás Patrocínio, Nelson Vieira
Universidade Nova de Lisboa; Universidade de Lisboa; Universidade Técnica de
Lisboa
Resumo
À luz da Convenção dos Direitos das Crianças e de recentes recomendações europeias
relativas ao acesso e uso da Internet por crianças, esta comunicação reflecte sobre
possíveis contributos de empresas públicas e privadas para uma literacia digital que
tenha presente os direitos de protecção, de provisão e de participação dos mais novos
nos novos ambientes em linha.
Palavras-chave:
Crianças e Internet; Direitos da Criança; Literacia digital;
Introdução
"A literacia dos media precisa de ir além de uma definição focalizada nas
capacidades dos utilizadores (acesso, análise, avaliação e produção de conteúdos), para
considerar os "acordos de conhecimento social" implicados nos seus textos e
tecnologias, nos seus usos sociais e institucionais e ainda nos modos como esses
acordos são geridos, nomeadamente pelos media, governo, educação e empresas" - é
esta perspectiva alargada de literacia dos media expressa por Sonia Livingstone (2004)
que guia a reflexão sobre como os fornecedores de Internet podem contribuir para uma
literacia digital1.
1 Esta comunicação adapta para português a comunicação apresentada pelos autores, membros do
Projecto europeu EU Kids Online, coordenado por Sonia Livingstone, na Conferência sobre Políticas
Europeias dos Media, More Trust in Content - the Potential of Co- and Self Regulation in Digital Media,
organizada pela Presidência Alemã da União Europeia, em Maio de 2007 na cidade de Leipzig. Mais
informações sobre o Projecto EU Kids Online em www.fcsh.unl.pt/eukidsonline.
Tendo como alvo de atenção os media digitais, esta comunicação organiza-se em
três tópicos principais: o acesso à Internet na perspectiva dos Direitos da Criança:
Protecção, Provisão e Participação; o lugar dos fornecedores da Internet e da literacia
para os media digitais em recentes recomendações europeias; como podem os
fornecedores da Internet assegurar os direitos a protecção, provisão e participação.
1. O acesso aos media digitais na perspectiva dos Direitos da Criança
A Convenção dos Direitos da Criança continua a ser o documento regulador
mais relevante no que se refere a direitos, assinado pela totalidade dos países da União
Europeia no princípio dos anos 90. Aprovada antes da emergência e da generalização
dos meios digitais, este documento continua a poder ser apresentado como guia para
decisões políticas locais, nacionais e transnacionais susceptíveis de afectar as crianças.
Os seus quatro princípios básicos privilegiam pela primeira vez a criança como
sujeito de direito: as decisões tenham os melhores interesses da criança como primeira
consideração; as opiniões das próprias crianças sejam ouvidas; o seu desenvolvimento
seja assegurado; não exista discriminação entre crianças. No que se refere aos media,
são particularmente importantes para esta reflexão os artigos 13º e 17º, ambos a
sublinhar o direito ao acesso a meios de comunicação.
O artigo 13º refere o direito das crianças à liberdade de expressão: liberdade para
procurar, receber e distribuír informação e ideias de todo o tipo, independentemente de
fronteiras, por diferentes meios à sua escolha. As restrições ao exercício desse direito
decorrem dos direitos de outros, e da sua reputação, e da protecção da segurança
nacional e defesa da ordem, saúde e da moral públicas.
A Internet e os meios digitais permitem às crianças usufruir deste direito à
expressão de uma forma poderosa, ao mesmo tempo que podem contribuir para lhes
fazer notar a sua responsabilidade e consciência pelos direitos dos outros, incluindo
outras crianças. Esta é uma questão cívica que se liga aos direitos humanos e cidadania,
muito mais do que uma competência técnica. Como sublinha Divina Frau-Meigs (2006:
8-9): "O real valor acrescentado da Internet, como ferramenta interactiva, adquire aqui o
seu significado pleno para dar conta do alcance das actividades de crianças e jovens
(produção, disseminação e apropriação de conteúdos). Isto tem implicações para a
protecção dos seus direitos humanos, e para a sua própria consciência dos direitos e das
responsabilidades que lhes são inerentes (…). As crianças precisam de ter mais
consciência dos seus direitos mas também precisam de ter mais consciência de quando
infligem os direitos de adultos."
Em complementaridade, o artigo 17º da Convenção apresenta os meios de
comunicação social como fornecedores de informação e de materiais provenientes de
uma diversidade de fontes culturais, nacionais e internacionais. Esse artigo também
convida os meios de comunicação social a desenvolverem linhas de orientação
apropriadas para a protecção das crianças. Apesar das diferenças entre esses meios
clássicos e os digitais, no seu acesso e uso, tem sentido incluir aqui a Internet, acedida e
usada por milhões de pessoas.
É possível identificar nestes dois artigos os 3 Ps associados aos direitos das
crianças: direito a protecção (de conteúdos ilegais ou de situações perniciosas); direito a
provisão (procurar/ter acesso e receber uma diversidade de informação e de materiais);
direito a participação (liberdade de expressão e de divulgar informação).
O direito à protecção está muito mais presente nos discursos públicos, por parte
de reguladores, governo, empresas, etc., e nas preocupações parentais sobre a Internet
do que os direitos à provisão e à participação. Questões de empowerment das crianças e
do seu protagonismo como agentes nos programas de literacia dos media, por exemplo,
só vieram recentemente para a agenda pública e ainda não existe consenso nessa
matéria.
Embora a Convenção da ONU apresente as crianças como sujeitos com menos
de 18 anos, para uma discussão sobre o acesso à rede e os seus usos haverá que ter em
conta variações nas idades, com diferentes competências de leitura e escrita, de
interesses e experiências sociais. Enquanto as crianças mais novas gostam de jogar na
Internet e de explorar outras actividades em sítios acolhedores, dinâmicos e coloridos,
os usos da Internet por crianças mais velhas e por jovens está muito associado a
comunicação interpessoal e a contactos sociais. Cada vez mais cedo, saltam as
"vedações" de sítios protegidos desenhados para crianças, querendo estar onde estão os
seus amigos, onde está "toda a gente". Para muitos, a pesquisa de informação ou a
navegação não são tão apreciadas quanto a contínua apresentação do eu, numa
atmosfera "fixe", de partilha de músicas, imagens, interesses, pontos de vista ou apenas
breves mensagens pessoais. O MSN e os e-mails promovem contactos com amigos,
enquanto as salas de conversação e as redes sociais, como o My Space ou o Hi5, são
mais públicas e abertas a contactos fora do círculo pessoal. Jogos em linha, com ou sem
interactividade síncrona, são mais do que ocupação de tempos livres, oferecem temas
para conversa. A publicação na rede e os blogs são outras actividades que permitem
crianças e jovens serem produtores e co-produtores.
Como escrevem McKay et al (2004: 195), a propósito do uso de meios
electrónicos como os telemóveis, a tecnologia que proporciona mobilidade aos mais
novos também lhes traz um sentimento de autonomia, dando-lhes uma sensação de
controlo das suas vidas e de independência das suas famílias, enquanto oferece aos pais
a garantia (ainda que talvez ilusória) de contacto e acesso imediato. O acesso à Internet
de banda larga também está a afectar os padrões de uso, com os jovens a passarem mais
tempo em frente aos ecrãs. A tecnologia é o meio de resposta às suas necessidades de
informação, entretenimento e socialização. É como se para as crianças tudo girasse à
volta da interacção e do poder, características que se sobrepõem às diferenças entre os
meios. Procuram relações com pares e sentido de comunidade e, para o conseguirem,
estar em ligação tem uma importância chave, seja pela navegação no computador ou
pelos telemóveis.
Neste mundo da hipertextualidade, organização anárquica, comunicação
síncrona, interactividade, estética visual e de tanto mais, vejamos como é que são
enquadrados os fornecedores de serviços da Internet pelas instâncias políticas europeias
em matéria de regulamentação no acesso e uso por crianças.
2. Fornecedores da Internet em recentes recomendações europeias
Os fornecedores da Internet são aqui considerados de forma abrangente,
incluindo, por um lado, indústrias e empresas privadas, como os fornecedores do acesso
à Internet, empresas de equipamento informático e fornecedores de conteúdos; por
outro, fornecedores públicos de conteúdos, como portais institucionais ou associados ao
serviço público audiovisual.
Estes diferentes fornecedores de conteúdos podem contribuir para a segurança
na Internet e para a protecção de crianças, e enriquecer a sua provisão de experiências e
actividades de participação.
Esta perspectiva plural pode ser associada a recentes Recomendações políticas
no espaço europeu, relacionadas com crianças e acesso, como Empowering Children in
the New Information and Communication Environment, Recomendação Rec(2006)12,
aprovada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 27 de Setembro de
2006; e Protection of Minors and Human Dignity, Recomendação 2006/952/EC, do
Parlamento e do Conselho Europeu, aprovada a 20 de Dezembro de 2006. Ambas
apresentam a necessidade de uma perspectiva plural, com múltiplos intervenientes,
defendem a literacia para os media e a protecção das crianças, sendo a protecção o foco
da Recomendação do Parlamento e do Conselho Europeu. Contudo, há diferenças nas
suas perspectivas indicadas pela variação semântica nos seus títulos (Empowering vs
Protection; Children vs Minors).
A Recomendação do Parlamento e do Conselho Europeu defende a conjugação
de vários intervenientes, "em diálogo contínuo" como via para uma maior protecção:
legisladores nacionais e europeus, autoridades de regulação, indústrias, associações,
cidadãos e sociedade civil. Nesta plataforma, a indústria ligada à rede é convidada a
assegurar um acesso mais vasto e a providenciar dispositivos tecnológicos e informação
classificativa de conteúdos. A perspectiva da literacia para os media orienta-se dos
adultos para as crianças, que exclui a agência e a participação destas últimas, bem como
outros contributos por parte de fornecedores de serviços para além dos referidos. Assim,
defende-se uma intervenção "que capacite os menores a fazerem uso responsável de
serviços audiovisuais e em linha, sobretudo pela melhoria do nível de consciência por
parte dos pais, professores e formadores sobre o potencial dos novos serviços e sobre
os meios seguros para menores, em particular por uma literacia para os media ou por
programas de educação para os media, e por uma constante formação dentro da
educação escolar" (I.2.a, itálico nosso).
Entre perspectivas futuras de protecção das crianças destacam-se uma activação
do controlo parental, existência de meios para apresentação de queixas, informação
sobre a eficácia de programas de filtragem de conteúdos dirigida a pais e a possibilidade
de apoiar um domínio reservado para sites monitorizados, vocacionados para menores e
os seus direitos, como .Kid.eu.
Por seu lado, a Recomendação do Conselho da Europa apresenta uma agenda
mais vasta para o sector privado e sublinha a responsabilidade da indústria da Internet
no que se refere a direitos das crianças à protecção, provisão e participação e à sua
literacia informática: "Em parceria com os governos, o sector privado, como actorchave
na sociedade da informação, deve ser encorajado a promover e a facilitar as
competências das crianças, o seu bem-estar e a literacia e actividades de formação. Em
articulação, os actores deste sector deveriam periodicamente apreciar e avaliar as suas
políticas e práticas de informação no que se refere à segurança das crianças e uso
responsável, embora respeitando direitos fundamentais, em particular o direito à
liberdade de expressão e a receber e difundir informação e opinião sem interferência
nem fronteiras."
Alargando estas parcerias, que também contam com actores da sociedade civil e
os media, Divine Frau-Meigs (2006b: 13) inclui também dois outros actores sociais:
Jovens e Organizações Governamentais Internacionais, como a UNICEF, a UNESCO, o
Conselho da Europa. No ponto seguinte, será visível o papel da UNICEF como
plataforma de conteúdos, bem como a perspectiva de ter em consideração o acesso e os
usos por parte de crianças e jovens.
3. Fornecedores da Internet e literacia digital para crianças
Os fornecedores de Internet, no sentido lato em que os referimos, podem
promover a literacia digital nas crianças ao possibilitar-lhes lidarem positivamente não
só com a tecnologia mas também (e sobretudo com sucesso) com as suas
potencialidades e riscos. Para isso, há que ter em consideração a natureza dos
fornecedores da Internet (empresas privadas vs instituições públicas ou associadas ao
serviço público audiovisual) ou a idade das crianças e os seus interesses.
Fornecedores privados e uma Internet mais segura
Se os 3 Ps dos Direitos das Crianças (Protecção, Provisão e Participação) devem
estar sempre presentes nas orientações, a idade das crianças e os seus interesses são
variáveis a ter em conta quando se pensa no contributo de fornecedores privados. Para
uma segurança efectiva da Internet é necessário ter presente outros 3 Ps (Pessoas,
Processos e Produtos), como para qualquer utilizador. Na verdade, estudos
internacionais, como o da MAS Catalyst sobre medidas de segurança, apontam que 80%
do esforço de segurança assenta em Pessoas e Processos, enquanto os Produtos
recolhem 20%. Desse modo, a melhor perspectiva para promover a segurança das
crianças na Internet seria pela implementação de cenários que assegurem um uso
correcto dos 3 Ps.
Nas diferentes medidas de protecção apontadas pela Associação Europeia de
Fornecedores de Internet (EUROISPA), os 3 Ps estão presentes a vários níveis.
Produtos, Processos e Pessoas (pais) são invocados no uso de filtros para uma
navegação diferenciada, instalados em casa das pessoas, na existência de uma
classificação de conteúdos com indicadores de idade, no recurso a senhas e outros
modos de identificação do utilizador e gestão de dados. A segurança no acesso à
Internet e no seu uso por crianças é assim co-promovida em conjunto pela indústria e
pelos pais.
Para as crianças mais novas, é importante a criação de um ambiente seguro que
lhes proporcione uma exploração interactiva do meio, com escolhas de conteúdos de
acordo com os seus interesses, alargando-lhes o seu conhecimento e experiências.
Espaços relativamente fechados onde se pode navegar de um sítio para outro sem ir
parar a sítios indesejados, isto é, um "jardim murado", associam-se ao uso de filtros e
outros dispositivos tecnológicos. Para que isso aconteça é, contudo, necessário que a
informação dos fornecedores de Internet seja acessível a pais e educadores com pouca
ou nenhuma literacia informática. O esforço na produção de manuais muito acessíveis
poderia ser recompensado com o reconhecimento público do seu contributo para uma
Internet mais segura.
É o direito à protecção (sobretudo ser face a predadores sexuais e às imagens
pornográficas) o que é mais apresentado nos portais de poderosas empresas
fornecedoras de portais orientados para crianças mais novas, como o KOL (da AOL,
membro do grupo Time Warner) ou o Kids.Yahoo (portal da Yahoo para crianças).
Fornecedores de conteúdos comerciais orientados para crianças estão também
associados a indústrias mediáticas que migraram do audiovisual para a Internet, como a
Fox Kids Network, o Disney Channel (presente em 13 países europeus, com conteúdos
e publicidade em diferentes línguas) ou o Nick.com, da Nickelodeon/MTV, entre outras.
Esta migração permite a essas empresas "uma penetração rápida nos lares enquanto
criam toda uma cultura de signos coerentes - com personagens rituais e recorrentes que
agradam e confortam as crianças - que lhes possibilita merchandising" (Frau-Meigs,
2006a: 19).
Estas e outras empresas proporcionam às crianças um espaço dinâmico, que as
incita a ficarem nos sítios, a explorar as suas infinitas possibilidades, estreitamente
relacionadas com o consumo de conteúdos de entretenimento. Ecrãs em constante
movimento e mudança, uma panóplia de conteúdos a um simples click, efeitos sonoros,
etc., são estratégias usadas para um frenesim e apelo a consumos, sob a aparência de um
tranquilo espaço protegido de perigos externos.
A dimensão comercial destes sítios na rede vai para além dos produtos de
entretenimento mostrados no ecrã. A leitura das Políticas de Privacidade mostra o valor
económico desses espaços da indústria de entretenimento e consumo dirigida a crianças.
Apesar das suas diferenças (por exemplo, a Publicidade é mais identificada no
sítio da Nick.com, mais restritiva na identificação das crianças e no fornecimento dessa
informação a terceiros), o uso de informação pessoal (nome, idade, morada, e-mail…),
de cookies ou log data permite a essas empresas saberem quantos visitantes recebeu
cada sítio, quanto tempo ficaram, para onde foram e que tipo de sistema operativo
usaram. Estas são rotinas partilhadas no controlo do uso da Internet por crianças como
novos alvos dinâmicos de consumo numa economia de mercado.
Alternativas a estes espaços comerciais podem vir do serviço público
audiovisual dirigido a crianças, como é o caso do serviço norte-americano (PBS Kids),
um dos mais prestigiados, com uma vasta gama de jogos, séries educativas, músicas,
etc. Na Europa, o portal para crianças da BBC (Children BBC) é também um excelente
exemplo de conteúdos alternativos, orientados para crianças mais novas, com um
desenho atractivo e elevado nível de interacção. Noutros países europeus, há também
portais associados aos respectivos serviços públicos de televisão. Em contraste com o
frenesim dos portais privados, alguns destes portais são relativamente pobres em
interacção, desenho e animação de ecrã. A falta de recursos financeiros e a velocidade
das transformações no meio são argumentos invocados pelos serviços públicos, mas
estes fornecedores deveriam também ter presentes as suas obrigações e promoverem
uma maior participação das crianças, incluindo uma maior associação da sua produção
ao corpo educativo.
Saltar a cerca e explorar o mundo
À medida que crescem, as crianças querem experimentar outras possibilidades
em linha, como troca de mensagens e participação em grupos de discussão. Outro
exemplo de um serviço público nesta linha vem do Reino Unido. O portal CCBC
Newsround proporciona às crianças redes sociais monitorizadas e um espaço para
expressarem as suas ideias sobre diferentes assuntos e actividades, em inquéritos,
conversas, jogos, etc. As crianças são aconselhadas sobre o bullying e outras situações
negativas que podem experimentar quando estão em linha, e os seus comentários
aparecem no topo do ecrã, convidando outras a expressarem também as suas ideias. O
portal convida à participação das crianças como cidadãs em muitos temas, incluindo
notícias, e promove um espaço cívico para as discutir. O espaço Press Pack é um
exemplo de auto-capacitação das crianças como produtores de conteúdos. Outro espaço
com sugestões orientadas para crianças entre os 8 e os 12 anos é o portal Magic, da
UNICEF, que também contém sugestões de actividades e recursos para pais, educadores
e jornalistas.
Nas companhias privadas encontram-se igualmente exemplos interessantes de
iniciativas orientadas para crianças e jovens (sobretudo no contexto escolar). É o caso,
por exemplo, da iniciativa do SAPO, o fornecedor português, em cooperação com os
Ministérios da Educação e da Cultura, outros meios de comunicação e empresas
privadas. No primeiro ano, em três meses, cerca de 15 mil estudantes e 1200 professores
de todo o país tiveram acesso a uma formação básica de criação e publicação de
conteúdos digitais, por meios tutoriais em formato digital e em ateliers do "comboio da
banda larga", a que se seguiu a participação na primeira fase do concurso nacional de
escolas, sobre as suas competências de pesquisa, transmitido pela RTP. No segundo
ano, a fase seguinte deste concurso, sobre criação, associou-se ao Plano Nacional de
Leitura. As equipas de cada escola escolheram um livro de um autor português
(condição única de escolha), trabalharam-no e produziram conteúdos multimédia
(vídeos, podcasts, etc.), discutindo as suas experiências e produções num blog
associado. Um júri escolheu a equipa vencedora em cada uma das 18 regiões envolvidas
e a finalíssima foi transmitida na televisão pública.
Espaços combinados
O portal da UNICEF para jovens, Voices of Youth (VOY) é certamente um dos
mais ricos no que se refere à expressão da sua cidadania por diferentes vias e no seu
domínio, não só no uso do espaço da Internet mas também de diferentes papéis sociais.
Disponível em diferentes línguas (inglês, francês, espanhol, árabe, swalli), reúne jovens
de todo o mundo. Alguns destes projectos estão associados a companhias privadas,
como a MTV. É o caso do desafio: "Have a good idea on how to educate others about
HIV and AIDS? Vlogit!"
Associada à ONG Global Kids, uma organização juvenil sediada no Bronx, Nova
Iorque, VOY entrou em Teen Second Life, o espaço do popular jogo para adolescents, e
promoveu um festival cibernético que envolveu crianças de diferentes partes do mundo.
Desenhado por crianças e organizado na sua ilha, o festival centrou-se numa competição
para construir estruturas virtuais que respondessem a questões como o VIH/SIDA,
educação, saúde e abuso e exploração sexual de crianças. Mesmo que o número de
participantes não seja muito elevado, esta pode ser uma porta aberta a jovens,
contribuindo para alargar as suas perspectivas sobre problemáticas associadas a crianças
e jovens.
O mesmo contributo pode ocorrer noutros espaços sociais. Por exemplo, a
iniciativa de VOY, "Make a difference" One minute video contest!", pode ter uma
presença própria em The Citizentube, o recente espaço do YouTube, contribuindo
também para o alargamento da esfera pública e a discussão sobre notícias e política.
Riscos da promoção de segurança em linha
Tendo presente os três Ps da segurança em linha (Pessoas, Processos e Produtos),
vejamos como podem ser considerados para jovens e crianças mais velhas.
Alguns fornecedores públicos têm páginas com conselhos sobre a Internet,
procurando atingir diferentes audiências (crianças mais novas e mais velhas, jovens,
adultos). Estas páginas tendem a ficar marcadas mais pelo discurso do medo do que por
um discurso de oportunidades e controlo de riscos. É possível encontrar páginas onde
predomina a mancha do texto escrito, aconselhando jovens num tom frequentemente
adulto e autoritário. Outras páginas têm mais actividades interactivas, mas escasseiam
processos de tomada de decisão que poderiam contribuir para a reflexividade e
empowerment dos mais novos, tão necessários em contextos de risco. Sem dúvida que a
informação que contêm é útil para adultos com um nível mínimo de literacia
informática, mas deveriam ter mais presente a cultura das crianças e os seus contextos
de uso da Internet. Também as linhas de denúncia deveriam ser sensíveis às variações
de idade.
O portal Décode le web é uma produção do MSN, da Microsoft, e é talvez um dos
exemplos mais interessantes de como a indústria de conteúdos pode contribuir para a
literacia digital. Produzido em colaboração com a E-Enfance, uma associação de pais,
francesa,2, cobre uma gama de situações associadas à Internet e seus usos, incluindo os
telemóveis. A sua página de apresentação tem um traço moderno, a linguagem é
próxima da das crianças a que se dirige e este portal pode ser um bom instrumento de
auto-capacitação. Seria interessante pesquisar como lidam os jovens com este portal, ou
com outros, ter em consideração os seus comentários e como rapazes e raparigas de
diferentes grupos de idade apreciam o seu conteúdo e orientações.
A presença activa da voz de jovens e o seu envolvimento no desenho e concepção
de conteúdos sobre segurança, associados com as suas experiências positivas, poderia
contribuir para promover um discurso diferente. Processos criativos e dinâmicos de
envolvimento dos jovens em jogos de desempenho e de tomadas de decisão, trabalho
em equipa com educadores e profissionais dos media, poderiam ser formas de substituir
o discurso do medo que parece ser ignorado pelo seu alvo, os mais novos. Isto acontece
sobretudo com adolescentes, que se sentem capazes de dominar e de controlar situações
de risco e que confiam mais na experiência e competência dos seus pares do que nas
páginas silenciosas dos ecrãs.
A pensar nas crianças e jovens que saltam a cerca, Rui Shantilal, especialista em
segurança informática, sugere como as medidas tecnológicas poderiam recorrer a uma
linguagem amigável, promovendo a sua capacitação para lidarem com os riscos da rede:
"A tecnologia não deveria ser usada sobretudo para filtrar ou limitar o acesso a
crianças e jovens, porque a sua tendência natural será tentarem ultrapassar ou
tornear esse obstáculo. As crianças não deveriam ver as soluções tecnológicas em
matéria de segurança como um desafio ou uma barreira. Por esse motivo, essas
soluções tecnológicas, juntamente com a implantação de processos concretos,
2 O discurso do medo está presente na página de apresentação desta associação de pais, com dois vídeos
de 30 segundos, ambos a apresentar as crianças como vítimas fatais de conteúdos e de contactos da
Internet, sem perspectivas contrárias.
deveriam ser traçadas para que as crianças confiem nesses instrumentos e lhes
reconheçam utilidade. As crianças deveriam considerar de forma positiva as
medidas tecnológicas, não como desafios. Esta perspectiva poderia de facto
contribuir para a literacia dos media e a sua capacitação."
Acentuando que a protecção mais eficaz vem de Pessoas (crianças e jovens
incluídos) e Processos, este profissional de segurança sugere um possível contributo da
indústria informática:
"Vejamos um exemplo. O MSN é um espaço muito popular, também usado pela
maioria das crianças na Internet. Uma implementação muito útil seria a existência
de um buddy virtual no MSN que ajudasse as crianças em matérias de segurança.
Isso poderia acontecer com o desenvolvimento de um plug-in para o MSN ou pelo
desenvolvimento do próprio Microsoft como um traço do MSN. Este buddy
virtual, que deveria ter um ar amigável para as crianças, poderia comunicar com
de forma também amigável. Poderia ter também avisos sobre o que fazer em
situações bizarras. Na prática, este buddy virtual poderia actuar por uma
correlação inteligente na identificação de padrões combinados, capaz de detector
que alguém, numa primeira conversa com o utilizador, lhe está a perguntar por
exemplo "onde vives?". Nesta situação, o buddy virtual com ar fixe poderia saltar
e convidar a criança a pensar um pouco nessa pergunta. Isto poderia ser um modo
de interromper por momentos as respostas síncronas e automáticas que as crianças
tendem a dar, contribuindo para serem auto-reflexivas sobre a sua prática antes de
agir de imediato.
Este buddy virtual poderia também ser capaz de detectar propostas estranhas por
parte de alguém. Por exemplo: "Faço colecção de números de cartões de crédito,
tenho números de cartões de crédito de todo o mundo! Se me deres o número do
cartão da tua mãe, eu mando estas imagens de [artistas ou qualquer coisa em
voga] para o teu computador. Mando já uma para veres se gostas". Aqui o padrão
seria: baixo grau de contacto + detecção de „CRÉDITO‟ junto a „CARTÃO‟.
Este conceito poderia ser também usado no Browser. Por exemplo, o Internet
Explorer poderia ter um buddy Virtual que inspeccionaria o conteúdo das páginas
web antes de as disponibilizar, e avisaria os utilizadores sobre o seu conteúdo."
Síntese final
- Como parte da sua literacia mediática, as crianças têm direito à informação e a
conteúdos em rede, que deveriam ser protegidos e proporcionados, permitindo-lhes
uma participação activa no mundo em linha;
- Um ambiente seguro na Internet envolve mais Processos e Pessoas do que
Produtos; a tecnologia não é o factor mais relevante, mas deve ser considerada pela
indústria e pelos fornecedores de acesso como parte da sua responsabilidade social.
Também pais e educadores sem literacia informática deveriam ter disponibilizada
informação acessível sobre como proteger as crianças;
- Diferentes idades tornam necessárias diferentes perspectivas para uma literacia
dos media;
- A capacitação das crianças como utilizadores seguros da Internet e com literacia
dos media envolve múltiplos agentes promotores, incluindo as próprias crianças e
jovens;
- Os fornecedores de Internet em sentido lato desempenham um papel relevante na
literacia dos media, proporcionando às crianças conteúdos estimulantes e interactivos,
ferramentas que permitam uma auto-formação e portais onde seja considerada a sua
participação activa, a sua experiência e os seus modos de expressão.
- Os serviços públicos audiovisuais e os portais institucionais deveriam
proporcionar uma diversidade de conteúdos educacionais e cívicos, num ambiente
atraente, estimular o seu sentido de cidadania, os seus direitos e questões relacionadas.
Referências
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situation determine the timing and format? In U. Carlsson & C. v. Feilitzen (Eds.), In
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26). Goteborg University: UNESCO International Clearinghouse on Children and
Violence on the Screen.
Frau-Meigs, D. (2006b). Council of Europe Pan-European Forun on Human
Rights in the Information Society: Empowering children and young People - General
Report. Yerevan: Council of Europe.
Livingstone, S. (2004). Media Literacy and the Challenge of New Information and
Communication Technologies. The Communication Review, 7, 3-14.
McKay, S., Thurlow, C., & Zimmerman, H. T. (2005). Wired whizzes or technoslaves?
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Washington. Faculty.washington.edu/thurlow/papers/McKay,Thurlow,Toomey-
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Kids On Line (AOL) : http://kids.aol.com/welcome
Kids smart: http://www.kidsmart.org.uk/
Magic: http://www.unicef.org/magic/index.html
SAPO.PT Project (Turma SAPO) : http://turma.sapo.pt
Voices of Youth: http://www.unicef.org/voy/index.php
Voices of Youth and Teen Second Life:
http://ux641a12.unicef.org/voy/takeaction/takeaction_3506.html
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